A Prefeitura de Bragança Paulista publicou a Portaria nº 13.090, de 30 de abril de 2025, que autoriza o uso das áreas de estacionamento do Posto de Monta e da área adjacente à Sabesp pelo Red Bull Bragantino Futebol. A autorização refere-se à utilização dos espaços nos dias de jogos realizados no Estádio Municipal “Cícero de Souza Marques”, sendo o primeiro deles nesta segunda-feira, 5 de maio de 2025.
A medida está prevista no artigo 94 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 964, de junho de 2023, que permite a concessão onerosa de uso do estádio ao clube, com previsão no Plano Geral de Intervenções para a utilização de áreas públicas como estacionamentos de apoio. As duas áreas indicadas comportam, respectivamente, cerca de 480 veículos (Parque de Exposições/Posto de Monta) e 240 veículos (área próxima à Sabesp, adjacente ao Corpo de Bombeiros).
O uso será autorizado mediante Termo de Permissão de Uso específico para cada dado, e o Red Bull Bragantino deverá comprovar o recolhimento da taxa pública previsto no artigo 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 4.405, de 7 de março de 2024. O clube fica dispensado da cautela, conforme o artigo 4º do anexo do mesmo decreto.
De acordo com a Portaria, caberá ao Red Bull Bragantino a responsabilidade integral pela gestão dos espaços, incluindo a sinalização e iluminação dos acessos, a demarcação de vagas e todas as adaptações permitidas para o uso adequado dos locais. A conservação das áreas também é de responsabilidade exclusiva do clube, que deverá devolvê-las nas mesmas condições em que foram recebidas.
O permissionário poderá realizar a cobrança pelo serviço de estacionamento, e será responsável por qualquer dano causado a veículos de terceiros durante o período de uso autorizado.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento dos Agronegócios foi responsável pela definição da planta/croqui das áreas de estacionamento, enquanto os acessos foram configurados com base no projeto da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A iniciativa visa garantir organização, segurança e melhor estrutura nos eventos esportivos, beneficiando torcedores e participantes. A autorização reforça o compromisso da Administração Municipal com o esporte e a gestão eficiente dos espaços públicos.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
