A Prefeitura de Bragança Paulista publicou na Edição nº 1956A da Imprensa Oficial do município o Decreto nº 4.646, que cria a Comissão de Análise de Processos Judiciais de Bragança Paulista, com a finalidade de examinar os processos judiciais, de qualquer natureza, em que o município tenha figurado como parte direta ou parte interessada, nos últimos cinco anos.
A medida foi adotada após ser considerado o alto valor despendido pelo município anualmente com pagamentos de precatórios.
Serão submetidos à análise da Comissão os processos judiciais nos quais o município tenha sido condenado: à revelia; ao pagamento de valor igual ou superior a R$ 100.000,00; e ao pagamento de valor inferior a R$ 100.000,00, a critério da Comissão, quando identificadas causas idênticas em reiterados processos.
A Comissão de Análise de Processos Judiciais é composta pelos seguintes membros: Dra. Caroline Domingues de Souza – Assessora de Gabinete para Assuntos Jurídicos e Legislativos; Dr. José Galileu de Mattos – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos; José Aparecido Vidotti – Secretário Municipal de Finanças. A Comissão será secretariada pela Dra. Gisele Utembergue, que auxiliará no desenvolvimento dos trabalhos.
Segundo o Decreto, a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, com eventuais apontamentos ou recomendações, serão encaminhados, por meio de relatório, à Chefia de Gabinete, que tomará as medidas pertinentes.
O Decreto prevê ainda que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e os Advogados do Município prestarão todas as informações que a comissão solicitar para a execução dos seus trabalhos, no prazo de 5 dias úteis.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
