Na sexta-feira, dia 17/01, o Prefeito Edmir Chedid sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 993, que dispõe sobre a doação de área à Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista (ACOHAB). No mesmo dia, a Câmara Municipal realizou audiência pública e os vereadores aprovaram o projeto de lei por unanimidade em sessões extraordinárias.
A Lei Complementar foi publicada na Imprensa Oficial Eletrônica nº 1.950, de 17 de janeiro e autoriza a Prefeitura a doar um terreno de 5.442,87m² na quadra 9 do loteamento Jardim Águas Claras à Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista (ACOHAB). A área é destinada à construção de 120 unidades habitacionais, contempladas pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, modalidade Rural Entidades.
A ACOHAB foi selecionada em abril de 2024 pelo Ministério das Cidades, conforme a Portaria Nº 355. Para que a associação consiga contratar o empreendimento pela Caixa Econômica Federal, é imprescindível que o terreno esteja registrado em seu nome até o dia 4 de fevereiro de 2025, por isso foi essencial a aprovação do projeto de lei em sessão extraordinária e a promulgação da lei.
A utilização dessa área para fins habitacionais não irá beneficiar apenas as famílias diretamente contempladas, mas também a economia local, uma vez que a presença de novos moradores contribuirá para o fortalecimento do comércio e serviços na região. Além disso, a ACOHAB será responsável pela execução das obras de infraestrutura necessárias, incluindo terraplenagem, abertura de ruas, e instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica.
A lei estabelece que a ACOHAB deverá concluir as obras no prazo de dois anos a partir da assinatura da escritura de doação, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa em caso de imprevistos. Caso a entidade não cumpra as obrigações previstas, o terreno e as benfeitorias realizadas retornarão ao patrimônio do município.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
