No Canal Direto Especial de Fim de Ano da Prefeitura, a secretária municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamália de Vasconcellos Augusto, destaca, em balanço de final de gestão, as principais ações da Pasta durante o governo do prefeito Edinho.
Conforme explica, a Secretaria tem frentes distintas de atuação: a frente da produção legislativa, com a Coordenadoria de Justiça, e a frente da Tecnologia e Informação, com a Coordenadoria de TI.
“Com relação à Coordenadoria de Justiça, a gente produz todas as normas do Executivo, desde decretos e portarias que o prefeito assina e edita, até os projetos de lei que o Executivo apresenta para a Câmara Municipal”.
“Outra frente da Coordenadoria de Justiça é a defesa das leis. Quanto tem alguma lei que é objeto de ação de inconstitucionalidade, por exemplo, é remetida pela Procuradoria para cá para que a gente faça a defesa técnica e encaminhe ela de volta à Procuradoria, que judicialmente vai apresentar a defesa”.
PCCVs
Continua Mariamália: “Com relação à produção normativa, tivemos marcos bastante importantes na Secretaria. Nestes dois mandatos do prefeito Edinho, houve a apresentação dos novos planos de cargo, carreira e vencimento dos servidores, os PCCVs – da Administração, da Educação e do Daae, que foram apresentados e aprovados pela Câmara Municipal, em 2019”.
“Desde 2019 vem ocorrendo paulatinamente a implantação destes novos PCCVs, que está praticamente concluída. Houve um hiato muito grande por conta da pandemia, onde fomos engessados pela Lei Complementar 173, que fazia uma restrição muito grande com alteração de despesa com pessoal, com alteração de nomeação. Com esse hiato, tivemos que interromper a implantação e retomar depois”.
De acordo com a secretária, “atualmente, a esmagadora maioria dos servidores, com exceção de duas categorias, que, salvo engano, ainda não foram enquadradas por questões técnicas, já está enquadrada no novo PCCV. Já teve a portaria de enquadramento e isso foi um grande volume (de trabalho) para a Secretaria que faz as portarias, mas já aconteceu”.
Novo regime
“Tivemos a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de lei do Executivo que alterou o regime jurídico, à época único. Agora, a gente já tem decisão do Supremo Tribunal Federal que não é mais regime único, pode não ser único, mas na época era único. Houve uma alteração do regime celetista para o estatutário, então hoje, pela nossa lei, temos apenas o regime jurídico estatutário”.
“Temos os servidores no regime celetista ainda, mas em termos de legislação só o estatutário que consta. Com base nessa alteração, em 2021, houve a formação de uma comissão de funcionários, de todas as secretarias (municipais), que redigiram uma proposta do novo estatuto, já que o que temos é bastante antigo, de 1972”.
Conforme segue Mariamália, “houve uma proposta que por conta de uma Ação de Inconstitucionalidade sobre uma lei paralela, a lei de alteração do regime sobre a escolha do servidor – continuar a ser celetista ou mudar para estatutário -, que se estendeu por muito tempo e teve um desfecho este ano. Aí entrou o período eleitoral, havia outras amarras, e acabou não havendo essa alteração”.
“Mas o Estatuto está pronto para apreciação pelo Executivo, porque é uma proposta dos servidores, e é um legado que a Secretaria de Justiça vai deixar para o próximo governo. Querendo ele aproveitar ou não esta proposta, é uma decisão do novo governo”.
“Outro marco que nós tivemos aqui foi a questão da inconstitucionalidade em cima dos PCCVs, em que perdemos em relação a cargos em comissão de confiança, mas já deixamos estruturado toda essa alteração também. Nós estamos no período de modulação, que vai 120 dias a partir de 1º de janeiro de 2025, é o próximo governo que vai decidir. Já deixamos estruturado essa alteração, que poderá ser aproveitada total ou parcialmente”, acrescenta a secretária.
Inovação
“Com relação à TI, tivemos marcos relevantes na gestão da Coordenadoria, como a alteração por processo digital, do famoso 1doc. Foi um processo difícil, tivemos que fazer uma preparação muito séria, difícil e demorada para essa migração, antes, inclusive, de fazer a licitação da empresa, um processo muito demorado e cuidadoso”.
“A contratação ocorreu e vem sendo implementada de uma forma muito tranquila, basicamente está implementado. Os usuários ainda encontram aqui, às vezes, alguma novidade que eles não usavam e tem que ser usada, mas este sistema transformou todo o processo da Prefeitura em digital, quer ele seja instaurado pelo munícipe de fora, quer ele seja instaurado internamente, na Administração”.
Prossegue a secretária: “Este sistema é muito flexível, então, no decorrer daquele processo houve um pequeno percalço, difícil de resolver. Nós mesmos moldamos o sistema para que ele se adapte àquela dificuldade, que fica vencida”.
Telefonia
“A alteração da telefonia fixa da base analógica para a base digital também foi um marco muito importante. Hoje, nossas ligações fixas são todas em base digital, que reduziram os custos em praticamente 90% em relação ao que custava antes, um avanço muito grande”.
“Estamos no início da implementação do Diário Oficial Municipal Eletrônico, daqui até o final do ano temos uma experimentação na Secretaria de Justiça e a partir do ano que vem tenho certeza que vai ter continuidade. A partir de 2025, a experimentação se expande por toda as secretarias e está previsto que até maio esteja tudo implementado”.
Novo sistema
“A Secretaria de Justiça, ainda no âmbito da TI, também teve uma evolução muito grande com relação à manutenção dos computadores. Implementamos um sistema de chamadas para o computador que apresentar algum problema. Hoje se entra no sistema, abre uma chamada e imediatamente se tem uma resposta. Tem uma questão de prioridade ou urgência que se administra através deste sistema, está tudo está mais organizado”.
De todas essas ações enumeradas, a que mais se destaca é o processo digital, segundo Mariamália. “Porque coloca o município de Araraquara numa rota que não tem volta, pois a tramitação dos processos via digital oferece uma grande segurança para o munícipe, com uma transparência muito grande, porque o próprio munícipe acompanha passo a passo o processo que ele implementou na Prefeitura. Como o requerimento de uma poda de árvore, ele acompanha todos os passos. Isso é algo que muito me orgulha, porque foi implementado com muita dificuldade, mas de forma muito eficiente pela Secretaria de Justiça”.
Aprendizado
Lembranças e aprendizados no encerramento do ciclo: “O aprendizado em termos de gestão de pessoas, ações e programas. Sou Procuradora, cargo que voltarei a exercer, e nunca tinha participado de gestão. E foi uma experiência muito gratificante, um aprendizado muito grande, não foi difícil, foi fácil, porque a Secretaria de Justiça é pequena, mas é uma ilha de excelência, tem um pessoal excelente, que atua na Coordenadoria de Justiça e na Coordenadoria de TI, que facilita muito a gestão. E a gente tem que fazer a gestão, escolher caminhos e pessoas em determinados momentos, escolher alternativas de ação porque são os ônus da gestão”.
Estruturação
No final da entrevista, Mariamália de Vasconcellos Augusto enfatiza que esta Administração fez avanços importantíssimos em vários setores, são patamares novos alcançados e, por isso, a nova Administração vai encontrar uma Prefeitura com uma estrutura para uma fácil gestão”.
“Vencemos muitos desafios, galgamos muitos degraus, difíceis, mas que colocam a Administração num patamar de excelência, embora existam outros desafios e outros patamares a serem alcançados”, finaliza a secretaria.
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Foto: Divulgação
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Com informações da Prefeitura de Araraquara
