O Projeto de Lei Complementar 19/2024, que visa sobre a concessão de isenções, adequa a legislação municipal do imposto sobre a propriedade territorial urbana – lPTU à reforma tributária foi aprovado nesta segunda-feira, dia 9/12, pela Câmara Municipal. A proposta promove a justiça tributária.
A Prefeitura contratou a Fundação lnstituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para o desenvolvimento de estudos técnicos especializados para a implementação da política urbana do município por meio da elaboração de legislação urbanística, edilícia e tributária. Nesse sentido a FIPE, buscando manter a unidade sistêmica e a organização da legislação, entre outras ações, elaborou um anteprojeto que consolida diversas leis tributárias municipais existentes e readéqua procedimentos, cujo conteúdo foi levado para deliberação dos profissionais ligados à área tributária do município que, após alguns ajustes e adequações operacionais, foi encaminhado no Projeto de Lei Complementar.
A proposta trata das isenções do imposto sobre a propriedade territorial urbana, abrangendo entidades filantrópicas, aposentados e pensionistas, imóveis atingidos por enchentes, imóveis tombados, pessoas com deficiência, e ex-integrantes da força expedicionária brasileira, além de ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 e suas viúvas. Antes, as isenções eram tratadas por diferentes leis. Agora, com aprovação do projeto e após sanção do Prefeito, estarão todas em uma única lei.
Para as entidades filantrópicas, será concedida isenção caso não apresentem finalidade lucrativa e a isenção alcança apenas o imóvel que sirva às finalidades essenciais, estabelecidas em seu documento constitutivo. Serão regulamentados por decreto os requisitos, mas o principal deles é ter a declaração de utilidade pública municipal da entidade beneficiada.
Para aposentados e/ou pensionistas a isenção é para os que recebam até três salários-mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário-mínimo, sobre o imóvel do qual seja proprietário, desde que único, unifamiliar e utilizado exclusivamente para sua residência. A isenção somente poderá ser concedida para imóveis da categoria popular à categoria média, visando a atender à função social da concessão.
Também são isentos do pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes no município de Bragança paulista. A isenção será no ano fiscal do exercício em que for atingido o imóvel ou no subsequente, quando o IPTU já houver sido pago. Há uma série de critérios para a solicitação de isenção.
Ao ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira da Segunda Guerra Mundial e aos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, bem como às suas respectivas viúvas, já é concedida isenção de IPTU que incida sobre a residência. Agora, o benefício está constando de uma única legislação.
Os imóveis tombados contam com isenção de 25% ou 50%, dependendo do caso e os pedidos também serão feitos agora a partir da nova legislação.
A proposta pretende ainda promover a adequação da legislação municipal que trata do IPTU ao texto da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que incluiu o inciso III ao § 1º do artigo 156 da Constituição Federal, estabelecendo que o IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Entre 2022 e 2023, a Prefeitura, com apoio de consultoria especializada contratada, promoveu estudos para estabelecer os parâmetros que devem nortear a apuração base de cálculo do IPTU, parâmetros estes que servem ao propósito da alteração constitucional supracitada.
Outra mudança é nas categorias de construção. Atualmente existem apenas três (popular, médio e fino) e a proposta é haver até seis (popular I, popular II, médio I, médio II, fino e superior) para residência, telheiro, garagem, edícula, áreas comuns e varandas. Com isso, as construções passam a ter mais opções de enquadramento e melhor avaliação. Para galpão comercial e industrial e prédio comercial permanecem as três categorias; prédio residencial terá quatro (superior, fino, médio e popular).
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
