A Prefeitura de Bragança Paulista entregou, na última quinta-feira (28/11), as escrituras de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para 45 propriedades do Núcleo Panorama I, no Bairro Sete Pontes. A cerimônia ocorreu na sala de Atos do Centro Cultural Prefeito Jesus Abi Chedid e contou com a participação do Prefeito Prof. Amauri Sodré, da Secretária de Planejamento Camila Gallucci Tomaselli, do agente promotor da regularização, Marcelo Russi, e dos moradores contemplados.
O núcleo, implantado em 1984 pela loteadora Rosalina Russo, teve um longo histórico de irregularidades, incluindo embargos administrativos e ação civil pública. Apesar disso, consolidou-se como uma área residencial ao longo das décadas, com lotes de 1.000 a 2.422,08 m², infraestrutura básica e localização estratégica, a 15 km do centro da cidade.
Durante a solenidade, o Prefeito Amauri Sodré destacou a importância do momento:
“A entrega dessas escrituras representa não apenas um marco na história do Panorama I, mas também uma vitória para as famílias que há décadas esperam pela regularização de suas propriedades. É o nosso compromisso com a dignidade, o direito à propriedade e o desenvolvimento organizado do município.”
A Secretária de Planejamento, Camila Gallucci Tomaselli, ressaltou os esforços técnicos e jurídicos envolvidos no processo:
“Este é o resultado de um trabalho intenso, que detalha estudos detalhados, levantamentos técnicos e o cumprimento de todas as exigências legais. Estamos felizes em ver essas famílias alcançando a segurança jurídica que tanto merece.”
Marcelo Russi, agente promotor da regularização e proprietário da área, também celebrou a conquista:
“Foi um processo desafiador, mas o apoio da Prefeitura e o engajamento dos moradores fizeram possível essa realização. A regularização do Panorama I é um exemplo de como é possível transformar a realidade de áreas consolidadas com diálogo e comprometimento.”
O Panorama I está inserido na ZERFU lei complementar 936/2022 e classificada como Reurb-E pela Lei nº 13.465/2017, possibilitando sua regularização. Com a apresentação de toda a documentação atualizada e aprovada pela Prefeitura, o núcleo atende aos requisitos para ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis, aguardando apenas a emissão de um decreto municipal para oficializar o processo.
A regularização permitirá não apenas a legalização das propriedades, mas também melhorias em infraestrutura em conformidade com as disposições da legislação vigente.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
